A Comissão Europeia designou o ChatGPT como Very Large Online Search Engine, ou motor de busca online muito grande, sob o Digital Services Act. É a primeira vez que um chatbot entra nessa categoria. No mesmo comunicado, o Reddit e o Roblox foram designados Very Large Online Platforms, a categoria equivalente para plataformas. Segundo a Comissão, os três serviços declararam alcançar ao menos 45 milhões de usuários mensais médios na União Europeia, que é o limite a partir do qual a designação se aplica. Com eles, chega a 28 o número de plataformas e motores de busca sob supervisão reforçada do DSA.
O enquadramento vem de uma leitura específica do que o produto faz. A Comissão descreve o ChatGPT como um sistema de inteligência artificial que responde a comandos e perguntas do usuário, inclusive buscando na web, e conclui que se trata de um serviço híbrido que se qualifica como motor de busca online sob o DSA. Não é o modelo de linguagem que está sendo regulado ali: é a função de busca acoplada a ele. Notificados da designação, os serviços têm quatro meses para cumprir as obrigações adicionais, ou seja, até janeiro de 2027.
O que a designação obriga, e quem fiscaliza
A obrigação central é avaliar e mitigar os riscos sistêmicos que o serviço e seus sistemas algorítmicos produzem. A Comissão lista quais: disseminação de conteúdo ilegal, efeitos negativos sobre menores, bem-estar físico e mental dos usuários, direitos fundamentais, processos eleitorais e segurança pública. Junto vem o poder de investigação: Bruxelas passa a poder examinar as funcionalidades por trás desses serviços e, quando aplicável, os sistemas relacionados. A supervisão é dividida com os coordenadores nacionais de serviços digitais, a Coimisiún na Meán no caso do ChatGPT e do Reddit, por estarem estabelecidos na Irlanda, e a autoridade de consumidores e mercados ACM no caso do Roblox, estabelecido nos Países Baixos. Ao anunciar a decisão, Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, resumiu assim o efeito:
Estas novas designações significam que ChatGPT, Reddit e Roblox passarão a ser submetidos a um padrão mais alto de escrutínio e responsabilização na União Europeia, à altura do grande impacto que têm sobre nossos cidadãos e nossa sociedade.
O ponto que os juristas ainda discutem
A Comissão não detalhou no comunicado a lista operacional de exigências. O The Decoder enumera as que decorrem do regime: arquivo de anúncios visível ao público, acesso a dados para pesquisadores aprovados, relatórios de transparência semestrais, mecanismo de denúncia de conteúdo ilegal com processo de reclamação e um mecanismo de resposta a crises. O ponto em disputa é o alcance do acesso a dados. Natali Helberger, professora de direito na Universidade de Amsterdã, disse ao Tech Policy Press que a designação levanta a questão de se a obrigação de acesso prevista no artigo 40 poderia incluir dados de treino ou pesos do modelo, caso esse acesso seja necessário para identificar risco sistêmico ou avaliar medidas de mitigação. Ainda segundo o The Decoder, a designação não autoriza explicitamente a Comissão a testar os modelos diretamente.
Para o Brasil, o efeito prático provavelmente chega antes da lei brasileira. Arquivo público de anúncios, relatório semestral e canal de denúncia são funcionalidades de produto, e empresa global raramente mantém duas versões do mesmo aplicativo: o que a OpenAI construir para cumprir o DSA tende a aparecer também aqui, sem que nenhuma norma nacional tenha exigido. Foi assim com boa parte do que o GDPR produziu. A diferença é que, aqui, ninguém terá o poder de investigação que a Comissão acaba de ganhar, e é esse poder, não a funcionalidade, que separa fiscalizar de pedir educadamente. Vale acompanhar até janeiro de 2027 o que a OpenAI efetivamente entregar, porque é o primeiro teste de aplicar a plataformas de conversa um regime escrito para redes sociais e buscadores.
