A Comissão Europeia abriu em 29 de setembro uma consulta dirigida sobre o efeito da tecnologia, inteligência artificial incluída, na proteção efetiva do direito autoral. O comunicado delimita quatro frentes: o uso de conteúdo protegido por direito autoral em inteligência artificial, o combate à pirataria online de conteúdo como eventos ao vivo, a aplicação do direito a remuneração equitativa única de intérpretes e produtores musicais, e o direito autoral na pesquisa científica. A consulta fica aberta até 3 de novembro de 2026.
A pergunta que a Comissão coloca é deliberadamente aberta. O texto reconhece que a União Europeia já tem um arcabouço robusto de direito autoral, e diz que desafios emergentes e mudanças de mercado levantam a questão de se esse arcabouço deveria ser reforçado por medidas adicionais. Nenhuma medida concreta é apresentada. O exercício dá sequência a uma chamada de evidências feita no começo deste ano e a estudos anteriores, e convoca um conjunto amplo de interessados: titulares de direitos, provedores de IA generativa e outros atores da cadeia de valor da IA, intermediários, entidades de gestão coletiva, organizadores de eventos esportivos e ao vivo, organizações de pesquisa, autoridades nacionais, entidades de consumidores e organizações não governamentais.
Consulta não é decisão, mas é onde a decisão começa a ser escrita
Convém não inflar o que foi anunciado: isto é uma consulta, com um formulário e um prazo, não uma proposta legislativa. O que a torna relevante é o item um da lista. A exceção europeia de mineração de textos e dados foi escrita antes de existir modelo de fronteira, e é sobre ela que pesa a discussão de se treinar um modelo com obra protegida cabe no que a norma permitiu. Colocar essa pergunta num formulário oficial, com os provedores de IA listados nominalmente entre os convidados a responder, é o passo que antecede uma proposta. A inclusão do direito autoral na pesquisa científica e da remuneração de intérpretes musicais na mesma consulta indica que a Comissão está tratando o assunto como um pacote, e não como um ajuste pontual.
O que Bruxelas decidir chega aqui pelo contrato, não pela lei
Para o setor brasileiro, o efeito prático raramente vem da norma europeia em si, vem do contrato que ela produz. Licença de acervo, cláusula de uso para treino e repasse a titulares são redigidos uma vez, por empresas globais, e depois aplicados a todo mundo, inclusive a quem assina em português e nunca leu a diretriz que motivou o texto. Foi assim com boa parte do que o regulamento europeu de proteção de dados espalhou pelo mundo. Para editoras, gravadoras, universidades e laboratórios daqui, acompanhar o que entra no formulário até 3 de novembro é mais barato do que descobrir o resultado em uma minuta de renovação no ano que vem. E vale o registro honesto de que esta é a parte que ainda não existe: a Comissão não disse quais medidas estão sobre a mesa, não há prazo anunciado para proposta e não há garantia de que haverá alguma.
